TAXA LEGAL DE JUROS NO BRASIL NA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIRETO

A partir do método qualitativo, dado o caráter exploratório do tema-problema, o presente artigo visa nortear a hermenêutica jurídica para adoção da taxa de juros legal definida pelo Decreto nº 22.633/33, como taxa oficial a ser utilizada pelos tribunais para o direito privado, por ser mais adequada à realidade econômico-social brasileira, para fins de restabelecer o equilíbrio nas relações contratuais, promover a dignidade da pessoa humana e a diminuição das desigualdades sociais. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, constituída por livros, artigos científicos, teses de doutoramento e a pesquisa documental. Adotou-se como marco teórico a Análise Econômica do Direito.


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